A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que regulamenta a profissão de designer (PLC 24/2013). A mensagem com a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
O projeto aprovado pelo Congresso restringe o registro como designer a pessoas com curso superior em áreas como Comunicação Visual e Desenho Industrial ou exercício profissional de mais de três anos no setor até a eventual publicação do texto como lei.
Segundo a mensagem de veto, no entanto, a imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão só pode ocorrer quando houver a possibilidade de dano à sociedade.
Agora, o veto ao projeto de autoria do ex-deputado Penna (PV-SP), aprovado pelo Senado no fim de setembro, segue para exame do Congresso. Para que seja derrubado, são necessários os votos da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O veto da presidente é recebido com satisfação por nós do Mães Home Office.
Entendemos que a com a sanção dessa lei, muitos profissionais, futuras parceiras e clientes, ficariam prejudicadas.
Devemos lutar pela valorização do profissional, mas o que o texto dessa PL apresenta, traria mais efeitos negativos do que pontos positivos aos cidadãos, impedidos de exercer a profissão devido a limitação expressa de cursos na formação superior.